CC 220089 - DECISAO

CC 220089 - DECISAO

Havendo prova documental robusta de que a área onde ocorreu o desmatamento é gleba pública de domínio da União integrante de Projeto de Assentamento administrado pelo INCRA e não havendo título de domínio em nome da investigada, há interesse jurídico direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.

Parties
Investigada: LUCIMARA LOPES SEVERINO; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas; Parecerista: Ministério Público Federal; Autarquia Interessada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)
Outcome
DECLARO competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas para o processamento e julgamento da ação penal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Desmatamento Ilegal, Titularidade De Terra Da União, Assentamento Rural/incra
Direito Ambiental Processo Penal Competência Da Justiça Federal Desmatamento Ilegal Titularidade De Terra Da União Assentamento Rural/incra

Case Brief

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Parties

LUCIMARA LOPES SEVERINO

Investigada

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autarquia Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar crimes ambientais quando há lesão a bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Comprovação da titularidade federal da terra em Projeto de Assentamento administrado pelo INCRA
  3. 3 Ausência de registro de propriedade privada em nome da investigada na área em questão

Ratio Decidendi

Havendo prova documental robusta de que a área onde ocorreu o desmatamento é gleba pública de domínio da União integrante de Projeto de Assentamento administrado pelo INCRA e não havendo título de domínio em nome da investigada, há interesse jurídico direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso, declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas.

Court Disposition

DECLARO competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas para o processamento e julgamento da ação penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.