CC 220116 - DECISAO

CC 220116 - DECISAO

Verificada prova documental de que o desmatamento ocorreu em gleba pública de domínio da União, integrante de projeto de assentamento administrado pelo INCRA (Gleba Pombas, Projeto de Assentamento Rio Juma), comprovou-se o interesse jurídico direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da SJ/AM.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas; Investigado: FRANCISCO JONIVALDO MOTA CAMPOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas para o processamento e julgamento da ação penal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Desmatamento Ilegal, Interesse Da União, Assentamento Rural, Titularidade De Terras
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Desmatamento Ilegal Interesse Da União +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Apuí/AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitado

FRANCISCO JONIVALDO MOTA CAMPOS

Investigado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar crime ambiental ocorrido em área de domínio da União
  2. 2 aplicação do art. 109, IV, da Constituição Federal
  3. 3 prova documental da titularidade federal da terra como critério de competência

Ratio Decidendi

Verificada prova documental de que o desmatamento ocorreu em gleba pública de domínio da União, integrante de projeto de assentamento administrado pelo INCRA (Gleba Pombas, Projeto de Assentamento Rio Juma), comprovou-se o interesse jurídico direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da SJ/AM.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas para o processamento e julgamento da ação penal.

Orders

  • Comunique-se com urgência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.