CC 220223 - DECISAO

CC 220223 - DECISAO

O Relator, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou provisoriamente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS para que delibere acerca das medidas urgentes, sem resolução definitiva do conflito de competência.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réus: particulares; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Dourados - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação Civil Pública) / Designação Provisória Do Juízo Suscitante Para Deliberar Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinada comunicação aos juízos envolvidos e vista dos autos ao Ministério Público Federal; intimações e publicação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ressarcimento De Danos Por Abandono De Obras Públicas, Utilização De Recursos Do FNDE, Conflito De Competência
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Competência Da Justiça Federal Ressarcimento De Danos Por Abandono De Obras Públicas Utilização De Recursos Do FNDE Conflito De Competência

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

particulares

Réus

Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Dourados - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação Civil Pública) / Designação Provisória Do Juízo Suscitante Para Deliberar Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Federal processar e julgar ação que discute a má utilização de recursos repassados pelo FNDE sem a presença de ente federado no polo processual?
  2. 2 É suficiente o envolvimento de valores sujeitos à fiscalização federal para configurar interesse da União nos termos do art. 109, I, da CF?

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou provisoriamente o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS para que delibere acerca das medidas urgentes, sem resolução definitiva do conflito de competência.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; determinada comunicação aos juízos envolvidos e vista dos autos ao Ministério Público Federal; intimações e publicação.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Dourados/MS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes (art. 955, caput, 2ª parte, CPC; art. 196 RI/STJ).
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.