AREsp 2381316 - DECISAO

AREsp 2381316 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ingresso Da Caixa Econômica Federal Na Lide, Seguro Habitacional SFH, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ingresso Da Caixa Econômica Federal Na Lide Seguro Habitacional SFH FCVS Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a competência é da Justiça estadual ou Federal nos casos de possível interesse da CEF em ações de indenização securitária vinculadas ao SFH
  2. 2 aplicabilidade das teses fixadas pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011)
  3. 3 requisitos para ingresso/permanência da CEF na lide (contrato celebrado entre 02.12.1988 e 29.12.2009; apólice ramo 66; demonstração do comprometimento do FCVS)