CC 217367 - DECISAO

CC 217367 - DECISAO

Não preenchidos os requisitos do art. 109, V, da CF (ausência de tratado internacional aplicável e de internacionalidade do resultado) nem configurada hipótese do art. 109, IV, (ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União), e porquanto a ofensa foi dirigida a pessoa determinada em ambiente virtual, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/SP) para processar e julgar a queixa-crime.

Parties
Querelante: Carlos Eduardo Catalão; Querelado: Paulo Cezar de Andrade Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/SP para julgar a queixa-crime.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Honra, Internet E Veiculação Em Rede Aberta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Honra Internet E Veiculação Em Rede Aberta

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo Catalão

Querelante

Paulo Cezar de Andrade Prado

Querelado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar crimes contra a honra praticados pela internet quando autor e vítima residem no Brasil

Ratio Decidendi

Não preenchidos os requisitos do art. 109, V, da CF (ausência de tratado internacional aplicável e de internacionalidade do resultado) nem configurada hipótese do art. 109, IV, (ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União), e porquanto a ofensa foi dirigida a pessoa determinada em ambiente virtual, declarou-se a competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/SP) para processar e julgar a queixa-crime.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Lapa/SP para julgar a queixa-crime.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos em conflito.
  • Intimem-se.