REsp 2245558 - DECISAO

REsp 2245558 - DECISAO

Havendo relação jurídico-funcional entre servidores públicos estaduais e o Estado do Piauí, inexistindo relação jurídica direta entre os autores e a União que justifique sua manutenção no polo passivo, aplica-se o entendimento do Tema 592/STJ de que a União não é parte legítima perante terceiros para a implementação do piso; por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual competente (Comarca de Jaicós/PI).

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrente: MARCOS VINÍCIOS CARVALHO DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
Deferimento parcial: provimento aos recursos especiais para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Piauí, Comarca de Jaicós; questões de mérito declaradas prejudicadas.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Piso Nacional Dos Professores, Servidor Público, Legitimidade Da União No Polo Passivo, Lei N. 11.738/2008, Tema 592/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Direito Público Competência Da Justiça Federal Piso Nacional Dos Professores Servidor Público Legitimidade Da União No Polo Passivo +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

MARCOS VINÍCIOS CARVALHO DIAS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar ação de cobrança de professores estaduais relativa ao piso nacional do magistério
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas de implementação do piso
  3. 3 Aplicação e forma de cálculo prevista na Lei n. 11.738/2008

Ratio Decidendi

Havendo relação jurídico-funcional entre servidores públicos estaduais e o Estado do Piauí, inexistindo relação jurídica direta entre os autores e a União que justifique sua manutenção no polo passivo, aplica-se o entendimento do Tema 592/STJ de que a União não é parte legítima perante terceiros para a implementação do piso; por conseguinte, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual competente (Comarca de Jaicós/PI).

Court Disposition

Deferimento parcial: provimento aos recursos especiais para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal, cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual do Piauí, Comarca de Jaicós; questões de mérito declaradas prejudicadas.

Orders

  • Declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito
  • Cassar o acórdão recorrido proferido pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região