CC 218529 - DECISAO

CC 218529 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR, por ausência de indícios de transnacionalidade ou de interesse jurídico direto e específico da União, entendendo-se que a mera inclusão da variedade vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas não atrai a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - Seção Judiciária do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Transnacionalidade, Tema N. 648 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Competência Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Transnacionalidade Tema N. 648 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Cascavel - Seção Judiciária do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar investigação por crime de destruição ou dano em vegetação (art. 38-A, caput, Lei n. 9.605/1998)
  2. 2 se a inclusão de variedade vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  3. 3 necessidade de interesse direto e específico da União ou da transnacionalidade da conduta para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR, por ausência de indícios de transnacionalidade ou de interesse jurídico direto e específico da União, entendendo-se que a mera inclusão da variedade vegetal em lista oficial de espécies ameaçadas não atrai a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de União da Vitória/PR.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.