CC 219054 - DECISAO

CC 219054 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM) porque o ato impugnado, atribuído ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas, foi praticado no exercício de atribuição delegada pela União na organização do concurso para a Receita Federal, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de equiparar gestores de entidades delegatárias a autoridades federais para fins de mandado de segurança.

Parties
Impetrante: ANNATERRA RIBEIRO DOS SANTOS; Impetrado: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Impetrado: SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Delegação Administrativa, Concursos Públicos, Entidade Privada Como Delegatária
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Delegação Administrativa Concursos Públicos Entidade Privada Como Delegatária

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Parties

ANNATERRA RIBEIRO DOS SANTOS

Impetrante

PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Impetrado

SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (conflito Negativo De Competência) / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra ato praticado por autoridade de entidade privada que atua por delegação da União
  2. 2 Caracterização do presidente da banca examinadora da FGV como autoridade federal para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal (Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM) porque o ato impugnado, atribuído ao Presidente da Fundação Getúlio Vargas, foi praticado no exercício de atribuição delegada pela União na organização do concurso para a Receita Federal, sendo pacífica a jurisprudência no sentido de equiparar gestores de entidades delegatárias a autoridades federais para fins de mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz Federal da 3ª Vara Cível de Manaus - SJ/AM.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, parágrafo único, e do art. 951, parágrafo único, do CPC/2015.