CC 219517 - DECISAO

CC 219517 - DECISAO

Não havendo pedido formulado em face do INSS ou da União e tratando-se da controvérsia contra pessoa jurídica de direito privado, a circunstância de os descontos incidir sobre benefício previdenciário não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal; diante disso e do entendimento consolidado na ADPF 1236, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, devendo os autos ser remetidos à 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas para regular processamento e apreciação do recurso inominado.

Parties
Suscitante: EMANUEL LABORDA DE MORAES; Demandada: Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas; Suscitado: Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Cível de Manaus; Suscitado: Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, no âmbito do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Cível de Manaus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais, Repetição Do Indébito, Descontos Associativos, ADPF 1236
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Competência Da Justiça Federal Juizados Especiais Repetição Do Indébito Descontos Associativos ADPF 1236

Case Brief

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Parties

EMANUEL LABORDA DE MORAES

Suscitante

Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas

Demandada

Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Cível de Manaus

Suscitado

Juízo Federal da 6ª Vara do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amazonas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ação proposta por beneficiário previdenciário contra entidade privada, visando repetição do indébito e indenização por danos morais em razão de descontos incidentes em benefício previdenciário, deve tramitar na Justiça Federal ou na Justiça estadual
  2. 2 Se o fato de os descontos incidem sobre benefício previdenciário desloca a competência para a Justiça Federal quando não há pedido dirigido ao INSS ou à União
  3. 3 Efeito do acordo homologado na ADPF 1236 sobre possibilidade de ajuizamento de ações individuais contra entidades associativas na Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Não havendo pedido formulado em face do INSS ou da União e tratando-se da controvérsia contra pessoa jurídica de direito privado, a circunstância de os descontos incidir sobre benefício previdenciário não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal; diante disso e do entendimento consolidado na ADPF 1236, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual, devendo os autos ser remetidos à 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas para regular processamento e apreciação do recurso inominado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Estadual, no âmbito do Juízo de Direito do Décimo Sétimo Juizado Especial Cível de Manaus

Orders

  • Determinar que os autos do processo n. 0081844-54.2024.8.04.1000 sejam remetidos à 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Amazonas para regular processamento, com apreciação do recurso inominado interposto
  • Comunique-se, com urgência, aos juízos suscitados