CC 219351 - DECISAO

CC 219351 - DECISAO

ausente qualquer ente federal no polo processual (não figurando a União, autarquia ou empresa pública federal como autor, réu, assistente ou oponente), aplica-se a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF e na jurisprudência do STJ, devendo a competência para processar e julgar a demanda ser declarada da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO.

Parties
Impetrante: menor, representada por sua genitora; Impetrada: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrado: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS; Entidade Federal Mencionada Nos Autos (não Arrolada Como Parte Pela Impetrante): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Estadual
Outcome
conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, suscitado
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Mandado De Segurança, Art. 109, I, Da Constituição, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Mandado De Segurança Art. 109, I, Da Constituição Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

menor, representada por sua genitora

Impetrante

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrada

ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS

Impetrada

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS

Entidade Federal Mencionada Nos Autos (não Arrolada Como Parte Pela Impetrante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competente O Juízo Estadual

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar o mandado de segurança destinado à expedição de certificado de conclusão do ensino médio é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

ausente qualquer ente federal no polo processual (não figurando a União, autarquia ou empresa pública federal como autor, réu, assistente ou oponente), aplica-se a competência ratione personae prevista no art.109, I, da CF e na jurisprudência do STJ, devendo a competência para processar e julgar a demanda ser declarada da Justiça Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO.

Court Disposition

conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Porto Nacional/TO, suscitado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se