HC 1035232 - ACORDAO

Não havendo demonstração de prejuízo concreto ou ofensa direta a bens, serviços ou interesse específico da União, a inserção de dados falsos em sistemas monitorados por órgãos federais configurou apenas meio do delito e efeitos reflexos, insuficientes para deslocar a competência para a Justiça Federal; assim, compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento do feito.

Parties: Agravante: Odair Galafassi Junior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Competência Da Justiça Federal, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Inserção De Dados Em Sistemas Federais, Interesse Da União

Direito Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Comércio Ilegal De Arma De Fogo Inserção De Dados Em Sistemas Federais Interesse Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

Odair Galafassi Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a inserção de dados falsos em sistemas monitorados por órgãos federais atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
2 Se houve efetivo prejuízo ou ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito.