CC 218190 - DECISAO

CC 218190 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, porquanto a supressão ambiental descrita atingiu a espécie da flora Araucaria angustifolia, constante na Portaria MMA n. 443/2014, e a jurisprudência desta Corte entende que a inclusão de espécie em lista nacional de espécies ameaçadas demonstra interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Investigado: JORGE OSNI MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para processar e julgar o inquérito policial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Espécies Ameaçadas De Extinção, Inquérito Policial, Crime Ambiental, Tema 648 (re 835558)
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Espécies Ameaçadas De Extinção Inquérito Policial Crime Ambiental Tema 648 (re 835558)

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitado

JORGE OSNI MEISTER

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) para processar e julgar inquérito policial que imputa crimes ambientais contra espécie vegetal listada como ameaçada de extinção?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, porquanto a supressão ambiental descrita atingiu a espécie da flora Araucaria angustifolia, constante na Portaria MMA n. 443/2014, e a jurisprudência desta Corte entende que a inclusão de espécie em lista nacional de espécies ameaçadas demonstra interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC para processar e julgar o inquérito policial.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar o inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.