AREsp 2887053 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, sendo o cumprimento de sentença individual originado da Ação Civil Pública nº 94.008514-1 dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não abrangida pelo art. 109, I, da CF, a competência para julgar o feito é da Justiça Estadual; assim, não há omissão quanto à liquidação ou ao chamamento ao processo, e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Cédula De Crédito Rural
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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 130 e 132 do CPC (chamamento ao processo)
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, III, IV e VI; 1.022 e 1.025 do CPC (alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença coletiva pelo procedimento comum (arts. 509, II e 511 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo o cumprimento de sentença individual originado da Ação Civil Pública nº 94.008514-1 dirigido exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A., sociedade de economia mista não abrangida pelo art. 109, I, da CF, a competência para julgar o feito é da Justiça Estadual; assim, não há omissão quanto à liquidação ou ao chamamento ao processo, e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.