CC 220390 - DECISAO

CC 220390 - DECISAO

O Relator não conheceu do conflito negativo porque o Juízo Federal afastou o interesse da União, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não subsiste competência da Justiça Federal nem cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal. Ademais, a mera necessidade de interpretar norma federal ou tratado internacional não é suficiente para atrair o interesse da União quando a demanda é contra autarquia estadual. Determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Moyses Benedicto Favoretto Junior; Réu: Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Interesse Da União, Súmulas Do STJ, Interpretação De Normas Federais E Tratados Internacionais, Exame De Legitimidade Ad Causam
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Internacional Direito Aduaneiro Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Interesse Da União +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Moyses Benedicto Favoretto Junior

Autor

Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran/SP)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a necessidade de interpretar norma federal ou tratado internacional atrai, por si só, o interesse da União e a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui o interesse da União impede que o Juízo Estadual reexamine a inclusão/exclusão do ente federal
  3. 3 Se, afastado o interesse da União pelo Juízo Federal, permanece competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do conflito negativo porque o Juízo Federal afastou o interesse da União, e, segundo a jurisprudência consolidada (Súmulas 150, 224 e 254/STJ), não subsiste competência da Justiça Federal nem cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão que excluiu o ente federal. Ademais, a mera necessidade de interpretar norma federal ou tratado internacional não é suficiente para atrair o interesse da União quando a demanda é contra autarquia estadual. Determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conflito não conhecido; autos remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Americana/SP para prosseguimento do feito
  • Publique-se