CC 220401 - DECISAO

CC 220401 - DECISAO

Ausente lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal — evidenciado pela falta de notícia de contestação administrativa ou de ressarcimento pela instituição financeira —, a mera utilização de plataforma vinculada à Caixa não desloca a competência para a Justiça Federal; por isso, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual de Arraial do Cabo/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Arraial do Cabo/RJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arraial do Cabo/RJ para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Fraude Eletrônica, Lesão Direta a Bens, Serviços Ou Interesses Da União
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Fraude Eletrônica Lesão Direta a Bens, Serviços Ou Interesses Da União

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Arraial do Cabo/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a investigação de transferência eletrônica (PIX) atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal
  2. 2 Se a utilização de plataforma vinculada à Caixa Econômica Federal por si só desloca a competência para a Justiça Federal (lesão direta vs. reflexa)

Ratio Decidendi

Ausente lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou da Caixa Econômica Federal — evidenciado pela falta de notícia de contestação administrativa ou de ressarcimento pela instituição financeira —, a mera utilização de plataforma vinculada à Caixa não desloca a competência para a Justiça Federal; por isso, deve ser declarada a competência do Juízo Estadual de Arraial do Cabo/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Arraial do Cabo/RJ para o processamento do feito.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.