RHC 227459 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal não foi decidida pelo juízo de primeiro grau nem apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte por supressão de instância; a instrução não está encerrada e a exordial não se mostra lastreada exclusivamente no reconhecimento questionado; ademais, a diligência requerida pela defesa foi deferida e está em curso, afastando cerceamento de defesa, e a competência da Justiça Federal está corretamente firmada por recair o delito sobre mercadorias sob responsabilidade de empresa pública federal.

Parties
Agravante: JOEDSON JESUS DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública da União; Fiscal: Ministério Público Federal; Ofendida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Instrução Não Encerrada
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Da Justiça Federal Nulidade De Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Instrução Não Encerrada

Case Brief

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Parties

JOEDSON JESUS DA CRUZ

Agravante

Defensoria Pública da União

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Ofendida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento expresso da alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 Se a negativa, em primeiro grau, de diligência relativa à identificação de quem suportou o prejuízo do roubo caracteriza cerceamento de defesa capaz de afastar a competência da Justiça Federal ou justificar habeas corpus antes do encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal não foi decidida pelo juízo de primeiro grau nem apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, impedindo seu exame por esta Corte por supressão de instância; a instrução não está encerrada e a exordial não se mostra lastreada exclusivamente no reconhecimento questionado; ademais, a diligência requerida pela defesa foi deferida e está em curso, afastando cerceamento de defesa, e a competência da Justiça Federal está corretamente firmada por recair o delito sobre mercadorias sob responsabilidade de empresa pública federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus