CC 219182 - DECISAO

CC 219182 - DECISAO

A utilização de programa de compartilhamento P2P torna o material pornográfico infantojuvenil potencialmente acessível a usuários situados no exterior, configurando internacionalidade potencial do resultado; nessa hipótese, nos termos do art. 109, inc. V, da Constituição e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 393) e pelo STJ, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime De Divulgação De Material Pornográfico Infantojuvenil, Uso De Redes Peer to Peer (p2 P), Transnacionalidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime De Divulgação De Material Pornográfico Infantojuvenil Uso De Redes Peer to Peer (p2 P) Transnacionalidade Da Conduta

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do ECA quando praticados por meio da rede mundial de computadores; se o uso de redes P2P configura transnacionalidade apta a atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inc. V, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

A utilização de programa de compartilhamento P2P torna o material pornográfico infantojuvenil potencialmente acessível a usuários situados no exterior, configurando internacionalidade potencial do resultado; nessa hipótese, nos termos do art. 109, inc. V, da Constituição e do entendimento consolidado pelo STF (Tema 393) e pelo STJ, é competente a Justiça Federal, razão pela qual o conflito negativo foi conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Londrina/PR para o processamento e julgamento dos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.