REsp 1899983 - DECISAO

REsp 1899983 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.011) de que, após a vigência da MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam seguro vinculado à apólice pública quando a CEF manifesta interesse em intervir na defesa do FCVS, e considerando que a CEF manifestou tal interesse nos autos.

Parties
Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Recorrida: JACIRA APARECIDA BENTO UILIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef), Remessa Dos Autos, Tema 1.011 Do STF (repercussão Geral), Administração Do FCVS, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011
Processual Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal (cef) Remessa Dos Autos Tema 1.011 Do STF (repercussão Geral) Administração Do FCVS Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

JACIRA APARECIDA BENTO UILIAN

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações sobre seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 existência de interesse da Caixa Econômica Federal para intervenção no feito
  3. 3 natureza de ordem pública da matéria de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, em conformidade com a orientação do STF (Tema 1.011) de que, após a vigência da MP 513/2010, compete à Justiça Federal processar e julgar ações que discutam seguro vinculado à apólice pública quando a CEF manifesta interesse em intervir na defesa do FCVS, e considerando que a CEF manifestou tal interesse nos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal.