REsp 1882881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

1. 1 Se a Justiça Federal é competente nos termos do art. 109, I, da CF/88 em razão da natureza da verba (complementação do FUNDEF) sujeita à prestação de contas perante órgão federal
2. 2 Se o Ministério Público Federal é parte legítima para integrar a ação civil pública com fundamento no art. 5º, I, da Lei nº 7.347/1985
3. 3 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à análise da competência federal em razão da natureza da verba

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não ter-se manifestado expressamente sobre a tese ministerial de que a natureza da verba (complementação do FUNDEF) sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União pode atrair a competência da Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre essa matéria.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação expressa sobre a tese relativa à competência federal em razão da natureza da verba sujeita à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União
• Publique-se