REsp 1887262 - DECISAO

REsp 1887262 - DECISAO

Considerando que o processo foi distribuído antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), que os contratos discutidos estão vinculados à apólice pública (Ramo 66) e que houve pedido/manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se a tese nº 1.1 do RE 827.996/Tema 1.011 do STF, de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF, motivo pelo qual foram deferidos os pedidos de remessa e declarados nulos todos os atos decisórios praticados no processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Remessa dos autos à Justiça Federal e declaração de nulidade dos atos decisórios praticados no processo.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Remessa De Feitos, Intertemporalidade Da MP 513/2010, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Sistema Financeiro Da Habitação Direito Segurador Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Remessa De Feitos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da tese 1.1 do RE 827.996/Tema 1.011 (repercussão geral) em processo distribuído antes de 26/11/2010
  2. 2 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervenção e consequente competência da Justiça Federal
  3. 3 Conseqüências processuais da manifestação de interesse da CEF quanto a contratos vinculados à apólice pública (Ramo 66)

Ratio Decidendi

Considerando que o processo foi distribuído antes da entrada em vigor da MP 513/2010 (26/11/2010), que os contratos discutidos estão vinculados à apólice pública (Ramo 66) e que houve pedido/manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal, aplica-se a tese nº 1.1 do RE 827.996/Tema 1.011 do STF, de modo que os autos devem ser remetidos à Justiça Federal para análise do interesse da CEF, motivo pelo qual foram deferidos os pedidos de remessa e declarados nulos todos os atos decisórios praticados no processo.

Court Disposition

Remessa dos autos à Justiça Federal e declaração de nulidade dos atos decisórios praticados no processo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal, observada a distribuição territorial.
  • Declaro nulos todos os atos decisórios praticados no processo.