REsp 1911982 - DECISAO

REsp 1911982 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), por força da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) a CEF é administradora do FCVS e, uma vez manifestado seu interesse em intervir na causa, impõe-se o deslocamento dos autos para a Justiça Federal; por se tratar de matéria de ordem pública, a competência deve ser reconhecida e os autos remetidos à jurisdição federal.

Parties
Autor: CARLOS ANTONIO DA CUNHA; Recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 (fcvs), Tema 1.011 Do STF, Remessa De Autos À Justiça Federal
Processual Civil Direito Constitucional Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 (fcvs) Tema 1.011 Do STF Remessa De Autos À Justiça Federal

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Parties

CARLOS ANTONIO DA CUNHA

Autor

BRADESCO SEGUROS S/A

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ações sobre apólices públicas vinculadas ao FCVS
  2. 2 legitimidade para recorrer quanto à inclusão da CEF no polo passivo
  3. 3 aplicação da MP 513/2010 e do Tema 1.011 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), por força da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) a CEF é administradora do FCVS e, uma vez manifestado seu interesse em intervir na causa, impõe-se o deslocamento dos autos para a Justiça Federal; por se tratar de matéria de ordem pública, a competência deve ser reconhecida e os autos remetidos à jurisdição federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.