REsp 1702746 - DECISAO

REsp 1702746 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 1011/STF (RE 827.996) sobre a repercussão geral, o julgamento estabelece que, quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/União em demandas relativas ao SFH vinculadas ao FCVS, estas devem ser processadas na Justiça Federal; aplica-se regra intertemporal que desloca para a Justiça Federal apenas os processos sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, mantendo-se na Justiça Estadual os feitos com sentença de mérito já proferida; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal, Questão Intertemporal, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da União E Da Caixa Econômica Federal Questão Intertemporal Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas relativas a contratos do SFH vinculados ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Marco intertemporal para processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010
  3. 3 Manutenção da competência da Justiça Estadual para demandas com sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 1011/STF (RE 827.996) sobre a repercussão geral, o julgamento estabelece que, quando houver interesse da Caixa Econômica Federal/União em demandas relativas ao SFH vinculadas ao FCVS, estas devem ser processadas na Justiça Federal; aplica-se regra intertemporal que desloca para a Justiça Federal apenas os processos sem sentença de mérito na entrada em vigor da MP 513/2010, mantendo-se na Justiça Estadual os feitos com sentença de mérito já proferida; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam adotadas as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das providências previstas no art. 1040 do CPC/2015
  • Publique-se