CC 176138 - DECISAO

CC 176138 - DECISAO

Considerando que a demanda foi ajuizada contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, aplica-se a Súmula 365/STJ e o art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; nos termos do art. 955, par. único, I, do CPC/2015, o relator decide monocraticamente e conhece do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Autor: Município de Barra Mansa; Ré: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S.A.; Sucessora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo suscitado - Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sucessão De Pessoa Jurídica, Art. 109, I, CF, Súmulas 365/stj E 568/stj, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Sucessão De Pessoa Jurídica Art. 109, I, CF Súmulas 365/stj E 568/stj Execução Fiscal

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Parties

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Ré

Rede Ferroviária Federal S.A.

Sucessora

União

Sucessora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da competência ratione personae do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da sucessão da Rede Ferroviária Federal S.A. e da União sobre a competência para processamento e julgamento
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático com fundamento em súmula conforme art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda foi ajuizada contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, aplica-se a Súmula 365/STJ e o art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; nos termos do art. 955, par. único, I, do CPC/2015, o relator decide monocraticamente e conhece do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo suscitado - Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.