EAREsp 1713429 - DECISAO

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Considerando que a ação foi proposta após a vigência da MP 513/2010 e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir, aplica-se a orientação do STF no Tema 1.011, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda; por ser matéria de ordem pública, a competência deve ser reconhecida de ofício e os autos remetidos à Justiça Federal.

Parties
Autor(es): RONALDO JOSÉ MARQUES BEZERRA E OUTROS; Recorrente/ré: SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interessada/interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1011 Do STF, Remessa De Autos, Seguro Habitacional, FCVS
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Parties

RONALDO JOSÉ MARQUES BEZERRA E OUTROS

Autor(es)

SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/interveniente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal diante do interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 Aplicabilidade da MP 513/2010, Lei 12.409/2011 e Lei 13.000/2014 ao caso concreto
  3. 3 Natureza pública da ordem da competência e sua imprescritibilidade

Ratio Decidendi

Considerando que a ação foi proposta após a vigência da MP 513/2010 e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir, aplica-se a orientação do STF no Tema 1.011, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda; por ser matéria de ordem pública, a competência deve ser reconhecida de ofício e os autos remetidos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
  • Prevenir as partes quanto às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.