CC 176830 - DECISAO

CC 176830 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte distinguiu demandas que envolvem interesse jurídico da União (registro de diploma, credenciamento junto ao MEC, mandado de segurança) das que versam sobre questões privadas contratuais entre aluno e instituição. No caso concreto, a controvérsia refere-se ao contrato privado relacionado ao programa 'Uniesp Paga' e não ao registro/credenciamento ou ato administrativo federal que justifique o interesse da União; portanto, a competência é do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP.

Parties
Autora: Cecília Gomes Fernandes; Ré: UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTOS; Ré: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Perdas E Danos E Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Credenciamento E Registro De Diploma, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Conflito Negativo De Competência, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Civil Competência Da Justiça Federal Credenciamento E Registro De Diploma Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Conflito Negativo De Competência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cecília Gomes Fernandes

Autora

UNIESP PAGA FUNDO DE INVESTIMENTOS

Ré

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Originários: Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas Contratuais C/c Perdas E Danos E Pedido De Antecipação De Tutela) / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo O Conflito E Declarando Competente O Juízo Suscitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para justificar competência da Justiça Federal
  2. 2 Ilegitimidade passiva do FNDE no feito
  3. 3 Natureza privada do contrato 'Uniesp Paga' em confronto com ato administrativo federal relativo ao FIES

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, a Corte distinguiu demandas que envolvem interesse jurídico da União (registro de diploma, credenciamento junto ao MEC, mandado de segurança) das que versam sobre questões privadas contratuais entre aluno e instituição. No caso concreto, a controvérsia refere-se ao contrato privado relacionado ao programa 'Uniesp Paga' e não ao registro/credenciamento ou ato administrativo federal que justifique o interesse da União; portanto, a competência é do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP (juízo suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Bauru/SP