CC 175958 - DECISAO

CC 175958 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S/A e, subsequentemente, pela União, deslocando a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor: Município de Barra Mansa; Ré: Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucessora: Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Regra Ratione Personae (art. 109, I, Cf), Sucessão Da Rede Ferroviária Federal S/a Pela União, Súmula 365/stj, Aplicação Do Art. 955, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Regra Ratione Personae (art. 109, I, Cf) Sucessão Da Rede Ferroviária Federal S/a Pela União Súmula 365/stj Aplicação Do Art. 955, Parágrafo Único, I, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor

Estrada de Ferro Central do Brasil

Ré

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucessora

União

Sucessora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (art. 955, Parágrafo Único, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a execução fiscal proposta pelo Município de Barra Mansa em face de entidade sucedida pela RFFSA e pela União?
  2. 2 Se a sucessão da RFFSA pela União desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para julgamento monocrático do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ, pois a execução fiscal foi ajuizada contra pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S/A e, subsequentemente, pela União, deslocando a competência para a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ; aplicou-se o art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.