CC 176786 - DECISAO

CC 176786 - DECISAO

Houve infração praticada em detrimento do patrimônio da empresa pública federal (ECT), que suportou prejuízo (R$ 391,14), e a jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em agência franqueada, a ocorrência de dano ao patrimônio ou repercussão direta ao serviço-fim dos Correios gera competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Ibatiba - ES; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Vítima: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Roubo Circunstanciado, Crimes Contra Patrimônio De Empresa Pública Federal, Art. 109, IV, CF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Roubo Circunstanciado Crimes Contra Patrimônio De Empresa Pública Federal Art. 109, Iv, CF

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Ibatiba - ES

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vítima

Banco do Brasil

Vítima

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para a prática de atos jurisdicionais em investigação que apura roubo circunstanciado ocorrido em agência dos Correios em Ibatiba - ES?
  2. 2 Se a participação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), mesmo em agência franqueada, implica competência da Justiça Federal quando houver repercussão direta ao serviço-fim dos Correios ou prejuízo ao seu patrimônio.

Ratio Decidendi

Houve infração praticada em detrimento do patrimônio da empresa pública federal (ECT), que suportou prejuízo (R$ 391,14), e a jurisprudência do STJ reconhece que, mesmo em agência franqueada, a ocorrência de dano ao patrimônio ou repercussão direta ao serviço-fim dos Correios gera competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal; assim, deve ser declarada competente a Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim - SJ/ES, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.