CC 175770 - DECISAO

CC 175770 - DECISAO

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos (a União não integra o polo passivo e não há impugnação de ato administrativo federal), e a pretensão da autora limita-se à esfera privada contra instituições de ensino, tratando-se de relação contratual; assim, não estando configurado interesse da União decorrente de ato de credenciamento/registro vinculador, declarou-se competente o Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP).

Parties
Autora: Maria Solange Pereira Rocha; Ré: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG; Ré: Centro Institucional de Formação Educacional; Ré: Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente O Juízo De Direito Da 3ª Vara Cível De Itaquaquecetuba/sp
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição De Ensino, Relação Contratual Entre Aluno E Instituição, Conflito De Competência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Registro De Diploma Credenciamento De Instituição De Ensino Relação Contratual Entre Aluno E Instituição Conflito De Competência

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Parties

Maria Solange Pereira Rocha

Autora

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG

Ré

Centro Institucional de Formação Educacional

Ré

Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - CEALCA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarado Competente O Juízo De Direito Da 3ª Vara Cível De Itaquaquecetuba/sp

Legal Issues

  1. 1 Há interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal?
  2. 2 A pretensa validação/cancelamento de diploma decorre de ato da União ou de relação privada entre aluno e instituição?
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre registro de diploma e credenciamento junto ao MEC

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de interesse jurídico da União nos autos (a União não integra o polo passivo e não há impugnação de ato administrativo federal), e a pretensão da autora limita-se à esfera privada contra instituições de ensino, tratando-se de relação contratual; assim, não estando configurado interesse da União decorrente de ato de credenciamento/registro vinculador, declarou-se competente o Juízo Estadual (3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itaquaquecetuba/SP

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.