CC 175506 - DECISAO

CC 175506 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS, porque não houve formalização do contrato de financiamento nem prejuízo à Caixa Econômica Federal, de modo que não se configurou ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF; o interesse federal é meramente reflexo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2.ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS; Denunciada: KARLA PATRÍCIA CARDOSO AMARAL; Interessado (manifestou Se Pela Competência Estadual): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Estadual)
Outcome
Conflito conhecido e competente declarado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS (suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Fraude Em Cadastro Habitacional, Art. 299 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Fraude Em Cadastro Habitacional Art. 299 Do Código Penal

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Parties

Juízo Federal da 2.ª Vara de Ponta Porã - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS

Suscitado

KARLA PATRÍCIA CARDOSO AMARAL

Denunciada

Ministério Público Estadual

Interessado (manifestou Se Pela Competência Estadual)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração Da Competência Estadual)

Legal Issues

  1. 1 se a suposta fraude no cadastro do Programa Minha Casa Minha Vida configura ofensa a bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 se a ausência de formalização do contrato de financiamento e a inexistência de prejuízo à Caixa Econômica Federal afastam a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS, porque não houve formalização do contrato de financiamento nem prejuízo à Caixa Econômica Federal, de modo que não se configurou ofensa direta aos bens, serviços ou interesses da União nos termos do art. 109, IV, da CF; o interesse federal é meramente reflexo.

Court Disposition

Conflito conhecido e competente declarado: Juízo de Direito da 2.ª Vara Criminal de Ponta Porã-MS (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.