AREsp 1800396 - DECISAO

AREsp 1800396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada fundamentação deste, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENILSON ALVES DO NASCIMENTO; Recorrido: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Roubo Aos Correios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Roubo Aos Correios Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ENILSON ALVES DO NASCIMENTO

Agravante

MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para crimes contra empresa pública federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por omissão na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Valoração do prejuízo patrimonial para definição da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada fundamentação deste, especificamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.