REsp 1882786 - DECISAO

REsp 1882786 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por tese repetitiva da 1ª Seção do STJ sobre competência em demandas envolvendo instituições de ensino superior, aplicam-se as orientações de que matérias contratuais privadas são, via de regra, da Justiça Estadual, ao passo que questões relacionadas a registro de diploma, credenciamento junto ao MEC ou mandado de segurança configuram interesse da União e competência da Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação No Stj; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Registro De Diploma, Credenciamento De Instituição Pelo MEC, Ação Civil Pública, Inadimplemento De Alunos, Recursos Repetitivos, Procedimento De Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Registro De Diploma Credenciamento De Instituição Pelo MEC +4 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação No Stj; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da União que enseje competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo instituição de ensino superior
  2. 2 Se demandas relativas a relações contratuais privadas entre aluno e instituição pertencem à Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação de tese vinculante em recursos especiais repetitivos e procedimento de retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por tese repetitiva da 1ª Seção do STJ sobre competência em demandas envolvendo instituições de ensino superior, aplicam-se as orientações de que matérias contratuais privadas são, via de regra, da Justiça Estadual, ao passo que questões relacionadas a registro de diploma, credenciamento junto ao MEC ou mandado de segurança configuram interesse da União e competência da Justiça Federal; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, conforme coincidência ou divergência com a tese vinculante.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e aplicação da tese vinculante.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou proceda-se ao juízo de retratação, na hipótese de ter o colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado.