REsp 1863441 - DECISAO

REsp 1863441 - DECISAO

Diante do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não admite solução definitiva nesta Corte; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a economia processual e a conformidade com o entendimento do STF.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação E Sobrestamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional Vinculado Ao FCVS, Juízo De Conformação E De Retratação, Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil (seguros) Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Vinculado Ao FCVS +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 se há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguros habitacionais vinculados ao FCVS
  2. 2 se a competência para processar e julgar ações dessa natureza é da Justiça Federal após 26.11.2010
  3. 3 qual o efeito do reconhecimento de repercussão geral sobre recursos especiais e a necessidade de remessa ao tribunal de origem para juízo de conformação e retratação

Ratio Decidendi

Diante do julgamento em repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não admite solução definitiva nesta Corte; determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se a economia processual e a conformidade com o entendimento do STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) para que realize o juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte para devolução ao juízo de origem.