REsp 1725200 - DECISAO

REsp 1725200 - DECISAO

Verificando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir, aplica-se a orientação do RE 827.996/PR no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública e havendo indicação de interesse da CEF, deve ser determinado o deslocamento dos autos para a Justiça Federal, razão pela qual se reconsidera a decisão anterior e se determina a remessa dos autos àquela jurisdição.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão e determinada remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro De Habitação, FCVS, Repercussão Geral, Questão Intertemporal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (contratos De Seguro) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro De Habitação FCVS Repercussão Geral +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública em que a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 efeitos temporais da MP 513/2010 sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Verificando-se que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e que a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em intervir, aplica-se a orientação do RE 827.996/PR no sentido de que, por se tratar de matéria de ordem pública e havendo indicação de interesse da CEF, deve ser determinado o deslocamento dos autos para a Justiça Federal, razão pela qual se reconsidera a decisão anterior e se determina a remessa dos autos àquela jurisdição.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e determinada remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Justiça Federal.
  • Publique-se.