AREsp 1673181 - DECISAO

AREsp 1673181 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996/PR), que fixou critérios sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não deve ser decidido no STJ; assim, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com a repercussão geral, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para o juízo de conformidade ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Órgão Prolator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 776-779 (e-STJ) e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa neste Corte para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação E De Conformidade, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil (contratos/seguros) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação E De Conformidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações sobre contratos de seguro vinculados ao FCVS
  3. 3 Questão intertemporal quanto à aplicação da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996/PR), que fixou critérios sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não deve ser decidido no STJ; assim, por economia processual e para evitar decisões incompatíveis com a repercussão geral, o processo foi devolvido ao tribunal de origem para o juízo de conformidade ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 776-779 (e-STJ) e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa neste Corte para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte