AREsp 1733025 - DECISAO

AREsp 1733025 - DECISAO

Em razão da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 827.996 (repercussão geral, Tema n. 1.011) sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional do SFH e sobre a competência da Justiça Federal, determinou-se a reconsideração da decisão que não conheceu o agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do STF, a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar adoção das diretivas dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação

Parties
Agravante: ROSELI CZESLIKOSK e outros; Terceira Interessada/legitimidade Discutida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão À Espera Do Acórdão Do RE N. 827.996 (stf)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do RE n. 827.996 (STF)
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema Do Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Da Justiça Federal Legitimidade Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema Do Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSELI CZESLIKOSK e outros

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada/legitimidade Discutida

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão À Espera Do Acórdão Do RE N. 827.996 (stf)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para integrar o polo passivo em ações sobre seguro habitacional do SFH
  2. 2 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ações envolvendo seguro de mútuo habitacional do SFH
  3. 3 Se o processo deve aguardar o julgamento do RE n. 827.996 pelo STF por repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 827.996 (repercussão geral, Tema n. 1.011) sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal em ações sobre seguro habitacional do SFH e sobre a competência da Justiça Federal, determinou-se a reconsideração da decisão que não conheceu o agravo e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do STF, a fim de evitar decisões conflitantes e possibilitar adoção das diretivas dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após a publicação

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão do RE n. 827.996 (STF)

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa