AREsp 1733606 - DECISAO

AREsp 1733606 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para que se conhecesse em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as alegadas omissões ou estavam preclusas (relativamente à competência da Justiça Federal) ou foram efetivamente apreciadas no acórdão de origem com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrada omissão capaz de ensejar nulidade.

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB; Concessionária Mencionada Nos Autos: Novo Gramacho Energia Ambiental S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Suficiência Do Monitoramento Ambiental, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova, Preclusão (súmula 283/stf)
Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Suficiência Do Monitoramento Ambiental Omissão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reexame De Prova Preclusão (súmula 283/stf)

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Parties

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB

Agravante

Novo Gramacho Energia Ambiental S.A.

Concessionária Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incompetência da Justiça Federal
  2. 2 omissão quanto à suficiência do monitoramento ambiental
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para que se conhecesse em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as alegadas omissões ou estavam preclusas (relativamente à competência da Justiça Federal) ou foram efetivamente apreciadas no acórdão de origem com base no conjunto probatório, de modo que a pretensão configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e não restou demonstrada omissão capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.