REsp 1800328 - DECISAO

REsp 1800328 - DECISAO

Em razão da fixação de tese pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre o tema, o recurso especial não comporta solução definitiva nesta Corte; deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão conflitante com a repercussão geral.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.220-1.223 e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Retratação/conformação, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010, Sobrestamento De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Contrato De Seguro Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Retratação/conformação Efeito Intertemporal Da MP 513/2010 +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 competência da Justiça Federal para ações envolvendo seguro habitacional vinculado ao FCVS
  3. 3 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir

Ratio Decidendi

Em razão da fixação de tese pelo STF no RE 827.996 (Tema 1.011) sobre o tema, o recurso especial não comporta solução definitiva nesta Corte; deve-se determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão conflitante com a repercussão geral.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.220-1.223 e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.220-1.223 e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou retratação.
  • Publique-se.