REsp 1818203 - DECISAO

REsp 1818203 - DECISAO

Diante do julgamento em repercussão geral pelo STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011) sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução definitiva nesta Corte; por economia processual e para conformidade com a tese vinculante do STF, determina-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução À Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Intervenção Da União/cef, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010, FCVS, Contrato De Seguro Habitacional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Seguro Direito Bancário Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral +4 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução À Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações dessa natureza após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 sobre processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Diante do julgamento em repercussão geral pelo STF (RE 827.996/PR - Tema 1.011) sobre o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal, o recurso especial não comporta solução definitiva nesta Corte; por economia processual e para conformidade com a tese vinculante do STF, determina-se o sobrestamento e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls.1.391-1.394 (e-STJ) e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.