AREsp 1109810 - DECISAO

AREsp 1109810 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF), desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA; Interveniente/parte Recorrido (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art.13 CP, Art.55 Lei N. 9.605/1998, Art.60 Lei N. 9.605/1998, Art.2º Lei N. 8.176/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +6 more

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Parties

ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Recorrido (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à alegada violação ao art.13 do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada incompetência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na Súmula 284/STF), desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando o agravo manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.