AREsp 1701374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não é possível utilizar o agravo em recurso especial para superar a inadmissão do recurso especial fundada na aplicação de precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015); por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravado: ADEMIR ANTÔNIO VIZZOTTO E OUTROS; Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO VIZZOTTO E OUTROS

Agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 competência para processar e julgar cumprimento individual de sentença coletiva (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas entendeu-se que não é possível utilizar o agravo em recurso especial para superar a inadmissão do recurso especial fundada na aplicação de precedente repetitivo (art. 1.042 do CPC/2015); por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios