REsp 1886490 - DECISAO

REsp 1886490 - DECISAO

O recurso foi negado provimento por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 (Súmula 284/STF); a alegada violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial; e a questão suscitada quanto à LINDB não foi prequestionada na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além do óbice ao reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fático Probatória Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva Intervenção Da Caixa Econômica Federal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal
  2. 2 falta de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento por deficiência na fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para a alínea 'c' do art. 105 (Súmula 284/STF); a alegada violação constitucional não pode ser conhecida em recurso especial; e a questão suscitada quanto à LINDB não foi prequestionada na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, além do óbice ao reexame de matéria fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.