CC 176640 - DECISAO

CC 176640 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, por não haver nos autos demonstração de que o suposto crime ambiental tenha causado efetiva lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União, além de a Reserva Biológica de Manicoré ter sido criada após a data dos fatos, de modo que ausente o interesse da União e mantida a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Interesse Da União, Unidades De Conservação, Operação Arquimedes, Projeto Amazônia Protege
Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Interesse Da União Unidades De Conservação Operação Arquimedes +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar crime ambiental quando o fato ocorreu em área de terra pública federal sem demonstração de lesão a bens/serviços/interesses da União
  2. 2 Se a instituição posterior de unidade de conservação afeta a competência ratione loci dos fatos anteriores
  3. 3 Se a existência de investigações/operações federais conexas atrai automaticamente a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM, por não haver nos autos demonstração de que o suposto crime ambiental tenha causado efetiva lesão a bens, serviços ou interesses diretos e específicos da União, além de a Reserva Biológica de Manicoré ter sido criada após a data dos fatos, de modo que ausente o interesse da União e mantida a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Manicoré - AM

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.