REsp 1899982 - DECISAO

REsp 1899982 - DECISAO

Com base na tese firmada pelo STF no RE n. 827.996/PR e na manifestação inequívoca de interesse da Caixa Econômica Federal, a Justiça Estadual mostrou-se absolutamente incompetente para apreciar a demanda, o que determinou a declaração de nulidade dos atos decisórios e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo para nova distribuição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual; Declaração De Nulidade Dos Atos; Remessa À Justiça Federal No Estado De São Paulo Para Nova Distribuição
Outcome
Reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Estadual; declaração de nulidade dos atos; remessa dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Vinculado À Apólice Pública, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Remessa De Autos À Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Seguro Vinculado À Apólice Pública Intervenção Da Caixa Econômica Federal Nulidade Por Incompetência Absoluta Remessa De Autos À Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Reconhecimento De Incompetência Absoluta Da Justiça Estadual; Declaração De Nulidade Dos Atos; Remessa À Justiça Federal No Estado De São Paulo Para Nova Distribuição

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de causas sobre contrato de seguro vinculado à apólice pública após 26.11.2010
  2. 2 Efeito da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na definição de competência
  3. 3 Consequência da incompetência absoluta da Justiça Estadual (nulidade dos atos e remessa dos autos)

Ratio Decidendi

Com base na tese firmada pelo STF no RE n. 827.996/PR e na manifestação inequívoca de interesse da Caixa Econômica Federal, a Justiça Estadual mostrou-se absolutamente incompetente para apreciar a demanda, o que determinou a declaração de nulidade dos atos decisórios e o encaminhamento dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo para nova distribuição.

Court Disposition

Reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Estadual; declaração de nulidade dos atos; remessa dos autos à Justiça Federal no Estado de São Paulo

Orders

  • Reconheço a incompetência absoluta da Justiça comum estadual para apreciação da presente demanda
  • Declaro a nulidade de todos os atos decisórios praticados no processo