CC 177512 - DECISAO

CC 177512 - DECISAO

Declara-se a competência do Juízo Estadual porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, afastou a legitimidade passiva da União reconhecendo ser litisconsórcio facultativo; assim, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da interpretação do Tema 793 do STF, a inclusão de ofício da União pelo juízo estadual foi indevida e a competência pertence ao juízo estadual.

Parties
Suscitante: Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná; Suscitado: Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR; Impetrante: Margarida Maria Rodrigues; Impetrante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Vs. Necessário Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná

Suscitante

Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Suscitado

Margarida Maria Rodrigues

Impetrante

União Federal

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 alcance do Tema 793 do STF quanto ao litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Declara-se a competência do Juízo Estadual porque a Justiça Federal, em decisão irrecorrida, afastou a legitimidade passiva da União reconhecendo ser litisconsórcio facultativo; assim, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ e da interpretação do Tema 793 do STF, a inclusão de ofício da União pelo juízo estadual foi indevida e a competência pertence ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito do Décimo Quinto Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba/PR
  • Publique-se