AREsp 1575749 - DECISAO

AREsp 1575749 - DECISAO

Verificado o prequestionamento da matéria, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do RE 827.996/PR (repercussão geral) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o recurso especial e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão do RE 827.996/PR com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral, Sistema Financeiro Da Habitação, Responsabilidade Securitária
Processo Civil Direito Securitário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral Sistema Financeiro Da Habitação Responsabilidade Securitária

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Do Agravo Interno E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria no recurso especial
  2. 2 competência da Justiça Federal em razão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 necessidade de aguardar decisão do RE 827.996/PR com repercussão geral antes do julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o prequestionamento da matéria, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do recurso especial e determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do RE 827.996/PR (repercussão geral) e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ou negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF, ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o recurso especial e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar decisão do RE 827.996/PR com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.