AREsp 1775795 - DECISAO

AREsp 1775795 - DECISAO

Por se tratar de ação ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e diante do entendimento do STF no Tema 1.011 de que a CEF é administradora do FCVS, impõe-se o deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse na defesa do FCVS; assim, acolheu-se o agravo e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SEGUROS S/A; Autores/rezes: SUELY GOMES e OUTROS; Interessada/interveniente Potencial: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada Potencial: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno Em Recurso Especial Conhecimento E Novo Julgamento Para Determinar Remessa À Justiça Federal
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Do Tema 1011 Do STF, Remessa Dos Autos
Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal Aplicação Do Tema 1011 Do STF Remessa Dos Autos

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

SUELY GOMES e OUTROS

Autores/rezes

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada/interveniente Potencial

UNIÃO

Interessada Potencial

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Agravo Interno Em Recurso Especial Conhecimento E Novo Julgamento Para Determinar Remessa À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações sobre seguro vinculado à apólice pública administrada pela CEF
  2. 2 Momento e forma de indicação do interesse da CEF/União para intervenção e deslocamento do feito
  3. 3 Aplicação da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 (Tema 1.011 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação ajuizada após a vigência da MP 513/2010 e diante do entendimento do STF no Tema 1.011 de que a CEF é administradora do FCVS, impõe-se o deslocamento do feito à Justiça Federal quando a CEF ou a União indicam interesse na defesa do FCVS; assim, acolheu-se o agravo e determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.984/2.989, e-STJ
  • Conheço do agravo interno