CC 173538 - DECISAO

CC 173538 - DECISAO

Não havendo nos autos elementos que evidenciem lesão ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias (INCRA), e sendo a controvérsia restrita ao conflito entre assentados, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Juízo suscitado), nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 150/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE GURUPI - SJ/TO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO; Acusado: José Maria de Souza Araújo; Proprietário Do Imóvel: INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Competência (declaração De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Formoso do Araguaia - TO (juízo suscitado).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Art. 109, IV, Da Cf/88, Súmula 150/stj, Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp), Assentamento Rural, Interesse Da União/incra
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Art. 109, Iv, Da Cf/88 Súmula 150/stj Exercício Arbitrário Das Próprias Razões (art. 345 Cp) +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE GURUPI - SJ/TO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE FORMOSO DO ARAGUAIA - TO

Suscitado

José Maria de Souza Araújo

Acusado

INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária)

Proprietário Do Imóvel

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidida a Competência (declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Se a infração penal atribuída ao acusado atinge bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias (art. 109, IV, CF)
  2. 2 Se a titularidade do imóvel pelo INCRA ou sua fiscalização por si só atraem a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ para verificar existência de interesse jurídico da União no feito

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos elementos que evidenciem lesão ou ameaça a bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias (INCRA), e sendo a controvérsia restrita ao conflito entre assentados, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Juízo suscitado), nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Formoso do Araguaia - TO (juízo suscitado).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.