REsp 1685517 - DECISAO

REsp 1685517 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório, manteve as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de atos de improbidade (com base nos relatórios e vistorias que demonstraram pagamento antecipado, execução parcial e pagamento a empresa diversa da vencedora), mas afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do art. 18 da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ sobre ação civil pública.

Parties
Recorrente (recurso Especial): JOSÉ AIRTON DOS SANTOS; Réu / Ex Prefeito Do Município De Icó/ce: FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES; Autora / Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Da Lei Nº 8.429/1992 a Prefeitos, Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave) Na Improbidade, Inépcia Da Inicial, Cerceamento De Defesa Produção De Prova/inspeção Judicial, Dosimetria Das Sanções, Honorários Na Ação Civil Pública, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Improbidade Administrativa Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Da Lei Nº 8.429/1992 a Prefeitos Elemento Subjetivo (dolo/culpa Grave) Na Improbidade Inépcia Da Inicial Cerceamento De Defesa Produção De Prova/inspeção Judicial +3 more

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Parties

JOSÉ AIRTON DOS SANTOS

Recorrente (recurso Especial)

FRANCISCO LEITE GUIMARÃES NUNES

Réu / Ex Prefeito Do Município De Icó/ce

UNIÃO

Autora / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação envolvendo malversação de verbas federais repassadas por convênio
  2. 2 Se prefeitos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Se houve inépcia da inicial e cerceamento de defesa pela negativa de inspeção judicial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, aplicando a jurisprudência consolidada e o óbice da Súmula 7 quanto ao reexame fático-probatório, manteve as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de atos de improbidade (com base nos relatórios e vistorias que demonstraram pagamento antecipado, execução parcial e pagamento a empresa diversa da vencedora), mas afastou a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do art. 18 da Lei 7.347/85 e da jurisprudência do STJ sobre ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.