CC 177286 - DECISAO

CC 177286 - DECISAO

Não há nos autos evidência de que o suposto estelionato tenha causado lesão a bens, serviços ou interesse da União ou do INSS; o benefício foi concedido regularmente e os valores foram ressarcidos pelo Banco Bradesco, de modo que o único lesado foi particular/instituição financeira, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para a condução do inquérito policial, conforme art.109, IV, da CF e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Nazaré Paulista/SP; Vítima: José Donizetti de Lima; Instituição Financeira: Banco Bradesco; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Nazaré Paulista/SP (suscitado) para a condução do Inquérito Policial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Estelionato, Inquérito Policial, Prejuízo a Interesse Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Estelionato Inquérito Policial Prejuízo a Interesse Da União

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Bragança Paulista - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Nazaré Paulista/SP

Suscitado

José Donizetti de Lima

Vítima

Banco Bradesco

Instituição Financeira

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para conduzir inquérito policial sobre suposto estelionato envolvendo saque fraudulento de benefício previdenciário quando não há prejuízo a bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias/empresas públicas

Ratio Decidendi

Não há nos autos evidência de que o suposto estelionato tenha causado lesão a bens, serviços ou interesse da União ou do INSS; o benefício foi concedido regularmente e os valores foram ressarcidos pelo Banco Bradesco, de modo que o único lesado foi particular/instituição financeira, sendo, portanto, competente a Justiça Estadual para a condução do inquérito policial, conforme art.109, IV, da CF e precedentes da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Nazaré Paulista/SP (suscitado) para a condução do Inquérito Policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.