CC 177189 - DECISAO

CC 177189 - DECISAO

Conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitado porque não há nos autos elementos que demonstrem interesse direto e específico da União ou que o suposto crime ambiental tenha ocorrido dentro da Reserva Biológica de Manicoré ao tempo dos fatos, tampouco prova de conexão que justifique deslocamento automático da competência para a Justiça Federal; assim, ausente a demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses federais, o feito deve tramitar perante a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ/AM; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental (art. 54, Lei 9.605/1998), Art. 109, IV, CF, Unidades De Conservação, Operação Arquimedes/projeto Amazônia Protege
Direito Ambiental Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental (art. 54, Lei 9.605/1998) Art. 109, Iv, CF Unidades De Conservação +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA AMBIENTAL E AGRÁRIA DE MANAUS - SJ/AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ/AM

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se há interesse direto e específico da União que atraia a competência da Justiça Federal nos crimes ambientais descritos
  2. 2 se a localização da infração em terra pública federal ou em área com sobreposição à BR-230/Transamazônica atrai competência federal
  3. 3 se a criação posterior de unidade de conservação ou a existência de operações federais relacionadas desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e dou por competente o juízo suscitado porque não há nos autos elementos que demonstrem interesse direto e específico da União ou que o suposto crime ambiental tenha ocorrido dentro da Reserva Biológica de Manicoré ao tempo dos fatos, tampouco prova de conexão que justifique deslocamento automático da competência para a Justiça Federal; assim, ausente a demonstração de lesão a bens, serviços ou interesses federais, o feito deve tramitar perante a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado.
  • Publique-se.